AREsp 1894631 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOAO CARLOS DOS SANTOScontra decisão proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional. Consta dos autos que oMM. Juízo de primeiro grau condenou o ora agravante como incurso nas sanções do art. 159,§ 1º, e do art. 288, parágrafo único,c.c. o art. 29, caput, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, à pena de 16 (treze) anosde reclusão, no regime inicial fechado(fls. 530-549). O eg. Tribunal de origem, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de apelação criminal da Defesa (fls. 741-765). Sobreveio recurso especial, interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, no qual se alega violação aoart. 226, e ao art. 386, inciso VI, ambos do Código de Processo Penal (fls. 769-777). Para tanto, mencionaque: a) "Não se pode aceitar um reconhecimento que não fora feito segundo que dispõe o art. 226 do CPC, sendo que tal reconhecimento deve ser considerado nulo, uma vez que totalmente fora da legalidade" (fl. 774); b) "O r. acordão combatido também violou o artigo 386, VI do CPP, pois não levou em consideração a existência da dúvida sobre a autoria do crime por parte do recorrente, tendo em vista que Selmi (pai da vitima Elieser), com quem os sequestradores realizaram as tratativas do valor do resgate por meio de contato telefônico, reconheceu apenas o réu Roberto e não reconheceu o recorrente João, com quem supostamente teria tratado sobre o valor do resgate, conforme podemos constatar no relatório da sentença e nos autos de reconhecimento, também não consideraram a nulidade do reconhecimento realizado pela vitima Elieser, sendo assim, existem dúvidas em relação a autoria do crime por parte do recorrente, sendo que nesta situação, o recorrente deveria ser absolvido, conforme o disposto no art. 386, VI do CPP, tendo em vista o principio do "itl dublo pro reo" (fl. 775). Apresentadas as contrarrazões (fls. 874-881), oespecial foi inadmitido na origem pelaincidência daSúmulan.7/STJ e em virtude da ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal infraconstitucionaistidospor violados (fls. 884-885). Daí o presente agravo, no qual oagravante,em apertada síntese, repisaos argumentos expendidos no apelo nobre (fls. 889-899). Contraminuta apresentada pelo Parquet estadual (fls. 901-907). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 929-933). Eis a ementa do parecer: "PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUETRO.ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DO AUTOR PELA VÍTIMA. INCONFORMISMO DA DEFESA COM A ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA PROMOVIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.INCIDÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DESPROVIMENTO." É o relatório. Decido. O agravo não merece ser conhecido. Conforme mencionado, o especial foi inadmitido na origem pela incidência da Súmula n. 7/STJ e em virtude da ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal infraconstitucionais tidos por violados (fls. 884-885). Neste agravo, contudo, a Defesa, resumidamente, limitou-se a reiterar os argumentos expendidos no apelo nobre. Com efeito, oagravantedeixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, qual seja, o fundamento relativoà incidência daSúmula n. 7/STJ. Quantoà incidência da Súmula n. 7/STJ, limitou-se a mencionar que "não se trata de pretensão de simples reexame de prova, se trata de apontar a fragilidade das provas produzidas nos autos, e apontar a existência de dúvidas quanto à autoria, o que resulta na absolvição do réu, ora agravante" (fl. 894). De fato,das razões colacionadas na irresignação, verifico que a parte não refutou a aplicação da Súmula 7/STJ de maneira adequada, pois deveriaoagravanteindicar como o acórdão recorrido enfrentou a questão posta em debate no recurso especial, bem como demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático- probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu. De igual modo, no que diz respeitoda ausência de prequestionamento dos dispositivos de leifederal tidos por violados, não cuidou o ora agravante de refutar, de forma adequada e específica o referido óbice, com a demonstração de que o temateria discutido perante as instâncias ordinárias. Desse modo, a ausência de impugnação, específica e fundamentada, dos fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Além do mais, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial. Ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016). Conforme entendimento assentado nesta Corte, "deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp n. 705.564/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2015). Portanto, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco na sua negativa em todos os pontos indicados pela decisão que negou trânsito ao recurso. Diante do exposto, não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. P. e I. EMENTA PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO REFUTA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.