HC 896334 - DECISAO

DECISÃO EMERSON RICARDO SANTOS DA SILVA alega sofrer coação ilegal ante acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Embargos Infringentes n. 1529725-23.2021.8.26.0228/50000). Consta nos autos que o réu foi condenado a 17 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, mais 17 d ias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 159 e 180 do Código Penal. A defesa pretende a absolvição do paciente por insuficiência de provas, a desclassificação do crime de extorsão mediante sequestro para o de roubo e a redução da pena intermediária. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 146-151). Decido. Acerca da presença de elementos suficientes para a condenação, o Tribunal a quo assim se pronunciou (fls. 47-63, grifei): Consta da denúncia que, entre os dias 25 de novembro e 09 de dezembro de 2021, em horário não apurado, na cidade e comarca de São Paulo, EMERSON RICARDO SANTOS DA SILVA, agindo em concurso, com unidade de desígnios com, ao menos, mais duas pessoas não identificadas, recebeu, em proveito comum, o veículo Ford/Ka Hatch, placa FKG7698/SP, de propriedade da vítima E.G.M.M., ciente de que era produto de crime. Consta também do incluso inquérito policial que, no dia 09 de dezembro de 2021, por volta das 8h35m, na Rua Professor Leôncio Gurgel, altura do numeral 800, no Conjunto Habitacional José Bonifácio, na cidade de comarca de São Paulo, EMERSON RICARDO SANTOS DA SILVA, agindo em concurso, com unidade de desígnios com ao menos duas pessoas não identificadas, sequestrou C.C.L.M., com o fim de obter, para proveito comum, joias diversas como condição do resgate. A materialidade delitiva ficou evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 08/09), pelos autos de exibição e apreensão (fls. 13/15 e 16/17), pelo auto de reconhecimento de pessoa (fl. 18), pelos boletins de ocorrência (fls. 25/31, 32/34 e 62/64), pela lista de objetos subtraídos (fls. 86/103), bem como pela prova ora oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A autoria, por sua vez, é inconteste. O réu Emerson Ricardo Santos da Silva, interrogado em juízo (mídia SAJ), confessou a prática delitiva, afirmando que conheceu duas pessoas, de alcunhas "Naruto" e "Hollister", as quais o convidaram para praticarem um "roubo". Em razão de passar por dificuldades financeiras, em especial porque possui filhos pequenos, aceitou participar da empreitada criminosa. Aduziu que sua função consistiria em dirigir o veículo automotor, porém, ao avistarem o veículo da vítima, esta foi empurrada para o banco de trás e "Hollister" assumiu a direção do automóvel. Então, sentou-se ao lado da vítima e tentou acalmá-la. .. Por outro lado, a vítima C.C.L.M., ouvida em juízo (mídia SAJ), reconheceu sem sombra de dúvidas o acusado como um de seus roubadores, especificando, ainda, que foi ele quem permaneceu ao seu lado no banco de trás do veículo. Aduziu que, na data dos fatos, acordou cedo e foi à academia, retornando por volta das 07:30 horas. Deixou seu veículo na rua e subiu para sua casa para tomar banho. Desceu aproximadamente às 08:35 horas e, quando se aproximou de seu veículo, percebeu que havia um outro carro parado. A princípio, não deu importância. Contudo, ao ingressar em seu veículo, desembarcaram daquele outro automóvel o acusado e outro homem, os quais a abordaram e jogaram no banco traseiro de seu próprio veículo. Então, o réu permaneceu consigo no banco traseiro, com uma arma de fogo enrolada em um pano, enquanto o outro rapaz passou a conduzir o veículo. Durante o trajeto, os roubadores a chamaram por seu nome, disseram que já a monitoravam e a seguiam há algum tempo e que conheciam sua rotina. Ainda, que iriam buscar uma outra funcionária da joalheria, para quem a declarante costumava dar carona para irem juntas para o trabalho. Contudo, tal funcionária não iria trabalhar naquele dia e relatou tal situação para os assaltantes, os quais desconfiaram do que lhes disse e ligaram para uma pessoa e conversaram sobre o que seria feito. Em seguida, mostraram-lhe um vídeo da escada de sua residência e disseram que estavam em poder de seus familiares, o que lhe causou extremo temor, inclusive porque sua filha estava dormindo, quando saiu de casa. Então, os assaltantes foram consigo até o shopping onde fica a joalheria em que trabalha, estacionaram o veículo, um deles desembarcou e foi buscar mochilas no outro automóvel que os acompanhou, entregando-as à declarante e determinando que os obedecesse, ordenando que deveria pegar todas as joias da loja e trazê-las para eles, sem contar nada para ninguém. Desembarcou do veículo e, enquanto se dirigia até a joalheira, os assaltantes permaneceram o tempo todo falando ao celular. Chegando ao estabelecimento, contatou o serviço de monitoramento para abrirem a porta. Lá se encontrava outra vendedora, que percebeu que muito nervosa. Então, abriu os cofres e colocou tudo dentro da mochila e caixas e deixou o local, levando a mercadoria aos assaltantes. Quem recebeu as joias foi o acusado, que estava sozinho e assumira a direção do veículo, quem lhe disse que não pretendiam ficar com o carro e que o deixariam em outro lugar. Ao final, determinaram que voltasse ao shopping sem olhar para trás. Asseverou que lavrou boletim de ocorrência no mesmo dia e os policiais constataram das câmeras na Av. Jacu Pêssego o automóvel de trás (vermelho e com insulfilm), localizando-o, depois, o qual foi reconhecido pela depoente. Soube que o réu estava com uma corrente de ouro, objeto material do crime. Teve sua liberdade restringida por cerca de quarenta minutos. A todo o tempo, apavoravam-na, dizendo que se não colaborasse lhe causariam mal. Não sofreu violência física, mas psicológica. Atualmente, faz terapia e tratamento em decorrência dos fatos. .. Corroborando com os relatos da vítima, os policiais militares Diego Espinosa Fernandes e Daniel Pires Barbosa, ouvidos em juízo (mídia SAJ), esclareceram que, na data dos fatos, efetuavam patrulhamento de rotina ostensivo, quando outra equipe do batalhão solicitou apoio, pois um suspeito havia se evadido para o interior de uma viela. Dirigiram-se para o local e tomaram rumos distintos, a fim de cercarem o suspeito. O policial Diego localizou um revólver calibre .38, enrolado em um pano preto, bem como algumas sacolas, nas quais, posteriormente, constatou haver mostruários de joias. O policial Daniel conseguiu abordar o acusado. Em revista pessoal, localizaram com o acusado um cordão de outro, um brinco de outro, uma máquina de cartão de um celular, os quais posteriormente foram reconhecidos pela vítima como objetos da subtração, bem como a chave de um veículo. Em entrevista informal, o réu confessou ser integrante de uma organização criminosa, bem como ter participado do roubo à joalheria, informando-lhes, ainda, que as demais joias haviam ficado com seus comparsas e que sua função seria dar fim nos mostruários e no veículo utilizado na empreitada criminosa. Localizaram, ainda, um veículo Ford Ka, vermelho, o qual foi aberto com a chave que o apelante portava, automóvel este que o acusado disse que iria atear fogo. Disseram ainda, que, durante a perseguição, uma mulher lhes informou falsamente a direção que o réu teria rumado durante a fuga e, posteriormente, constataram se tratar da genitora do apelante. .. QUANTO AO DELITO DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO Como se vê, o conjunto probatório é robusto no sentido de demonstrar que o réu praticou o delito de extorsão mediante sequestro, mormente em virtude das declarações prestadas pela vítima, pelos reconhecimentos pessoais positivos, tanto perante a autoridade policial quanto em juízo, pelos testemunhos dos agentes policiais, bem como pela própria confissão espontânea, não restando qualquer dúvida quanto à sua participação na consecução do delito, afastando-se a tese defensiva de absolvição por insuficiência probatória. De igual maneira, absolutamente desarrazoada a pretensão defensiva de desclassificação do crime de extorsão mediante sequestro para o delito de roubo simples. Com efeito, o elemento objeto do tipo penal prescrito no artigo 159 do Código Penal é sequestrar, tirar a liberdade, isolar, reter pessoa, com o fim específico de obter, para si ou para outrem, vantagem patrimonial. In casu, o elemento da privação de liberdade caracterizado demonstrou-se ser o núcleo central da conduta perpetrada, o que no delito de roubo seria apenas uma conduta acessória, ensejadora de mera circunstância majorante. Ademais, restou cabalmente demonstrado que os agentes criminosos monitoravam e seguiam a vítima há tempos, sabiam seu nome, seu endereço residencial, seu endereço comercial, o modelo de seu veículo, seus horários e rotina em geral e, inclusive, possuíam filmagens de sua residência, tudo isso com intuito de obrigá-la a desempenhar as funções que lhe obrigassem e obterem a vantagem patrimonial almejada, afastando-se qualquer possibilidade de reconhecimento do delito de roubo. .. QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO Outrossim, os elementos probatórios colhidos são suficientes para incriminar o apelante no delito de receptação dolosa. Conforme demonstrou a prova colhida em juízo, o veículo produto do roubo foi localizado em poder do réu, não restando dúvidas, portanto, de que o havia recebido, sendo mais que presumível sua ciência a origem espúria do bem, pouco importando quem o conduzia. Ainda que assim não fosse, no crime do artigo 180, caput, do Código Penal, a aferição do dolo é sutil e dificultosa, daí avultando a importância dos fatos circunstanciais que envolvem a infração e a própria conduta do agente. Não é por outra razão que a jurisprudência, de forma reiterada e unânime, tem reconhecido que a posse injustificada da res inverte o ônus da prova, de tal sorte que é perfeitamente possível atribuir a responsabilidade pelo crime de receptação dolosa ao agente que é surpreendido na posse de bem de origem espúria e não apresenta justificativa plausível a respeito do fato, sendo este, exatamente, o caso dos autos. .. Na espécie, porém, o réu não provou, tal como lhe incumbia, a origem do bem, pois deixou de trazer aos autos qualquer elemento que pudesse afastar a presunção de que ele tinha consciência acerca da origem ilícita do automóvel apreendido. A conduta do réu, portanto, subsome-se ao tipo penal previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, e constitui fato típico, antijurídico e culpável, de modo que o pleito subsidiário de desclassificação para receptação culposa também se mostra descabido. Constato que a Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, notadamente pelas provas documentais e orais colhidas, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelos crimes de extorsão mediante sequestro e receptação. O acórdão deixou claro que o acusado sequestrou a vítima, com o fim de obter vantagem econômica, como condição de resgate, bem como recebeu veículo automotor que sabia ser produto de crime. Assim, imperativa a condenação. Para entender-se pela absolvição ou desclassificação, seria necessária ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. A propósito: .. 1. O habeas corpus não é o meio adequado para veicular teses relacionadas a absolvição ou readequação típica de condutas porque tais pedidos demandam, no mais das vezes, amplo e verticalizado reingresso no conjunto probatório, providência não suportada pelos estreitos lindes cognitivos da ação mandamental, que, por sua natureza célere e urgente, depende de prova pré-constituída para eventual constatação de constrangimento ilegal que comprometa a liberdade de locomoção. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 875.586/RR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 12/3/2024) .. 1. As instâncias ordinárias, após análise exauriente da prova coligida aos autos, concluíram pela materialidade do delito e autoria do agravante quanto ao fato que lhe foi imputado (receptação de veículo automotor fruto de crime). 2. A decisão agravada dever ser mantida, pois não procede a afirmação de que o pedido implica tão somente em revaloração de prova, uma vez que, para afastar a conclusão das instâncias ordinárias, acerca da autoria do agravante e admitir a tese desconhecimento da origem ilícita do bem, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos da lide, o que é inviável na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. 3. No que se trata de crime de receptação, ao qual o acusado foi flagrado na posse do bem, a ele competiria demonstrar o desconhecimento da sua origem ilícita, o que, no caso, não ocorreu (AgRg no RHC n. 153.972/SP, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe 4/4/2022). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 802.853/GO, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 28/6/2023) .. 1. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que a conduta descrita na peça acusatória subsume-se ao tipo penal do art. 159 do CP, a análise das alegações concernentes ao pleito de desclassificação demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. .. 6. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 808.661/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 24/8/2023) O Tribunal de origem, ao analisar a segunda fase da dosimetria, consignou (fls. 66-72, destaquei): a) Em relação ao delito de extorsão mediante sequestro: .. Na segunda fase da dosimetria da pena, incidiu a circunstância atenuante da confissão espontânea. Por outro lado, incidiu a circunstância agravante da reincidência, frise-se, múltipla, a qual merece maior rigor punitivo, diante da insistência do agente em cometer, reiteradamente, delitos diversos, razão pela qual o juízo monocrático, em novo acerto, compensou parcialmente as circunstâncias contrastantes e exasperou a reprimenda em somente 1/3 (um terço). De fato, diante da pertinácia no caminho da criminalidade, não há lugar, na espécie, em se tratando de recidiva múltipla, para a compensação integral com a atenuante genérica da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), por assumir aquela, nesta situação, posição de maior preponderância na avaliação da respectiva personalidade (artigo 67 do Código Penal). Ressalte-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento majoritário no sentido de que, em caso de condenados multirreincidentes, é possível a exasperação da pena com base em mais de uma circunstância judicial e ainda agravar a pena pela reincidência, desde que para cada vetorial sejam consideradas condenações distintas. .. b) Em relação ao delito de receptação. Na segunda fase da dosimetria da pena, incidiu a circunstância atenuante da confissão espontânea. Por outro lado, incidiu a circunstância agravante da reincidência, frise-se, múltipla, a qual merece maior rigor punitivo, diante da insistência do agente em cometer, reiteradamente, delitos diversos, razão pela qual o juízo monocrático, em novo acerto, compensou parcialmente as circunstâncias contrastantes e exasperou a reprimenda em somente 1/3 (um terço). De fato, diante da pertinácia no caminho da criminalidade, não há lugar, na espécie, em se tratando de recidiva múltipla, para a compensação integral com a atenuante genérica da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), por assumir aquela, nesta situação, posição de maior preponderância na avaliação da respectiva personalidade (artigo 67 do Código Penal). Ressalte-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento majoritário no sentido de que, em caso de condenados multirreincidentes, é possível a exasperação da pena com base em mais de uma circunstância judicial e ainda agravar a pena pela reincidência, desde que para cada vetorial sejam consideradas condenações distintas. Extrai-se do julgamento dos embargos infringentes que o acusado "é portador de multirreincidência, sendo uma específica (receptação dolosa), conforme processos n. 1500804-76.2016.8.26.0536 - 3ª Vara Criminal Central - furto qualificado e receptação dolosa - fls. 70/71; n. 0000668-70.2017.8.26.0617 - 4ª Vara Criminal Central - furto qualificado tentado - fls. 70, e; n. 0003035-51.2016.8.26.0278 - 2ª Vara Criminal Central - furto qualificado tentado - fls. 68/69" (fl. 129). Não constato flagrante ilegalidade na elevação da sanção intermediária, pois "tratando-se de réu multirreincidente deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade" (HC n. 640.105/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 29/3/2021). Ilustrativamente: .. 5. Na segunda fase, a pena do réu foi majorada em 1/3, diante da existência de outras duas condenações existentes transitadas em julgado, pelos crimes de roubo (Processo n. 0012095-10.2013.8.26.0066) e tráfico (Processo n. 0012481-40.2013.8.26.0066), o que não evidencia desproporcionalidade na fração escolhida. 6. Tratando-se de réu reincidente e portador de maus antecedentes, é incabível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 853.271/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 28/2/2024) À vista do exposto, denego o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA