HC 904360 - ACORDAO

HC 904360 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a rever condenação transitada em julgado e a jurisprudência do STJ entende que a restrição da liberdade, mesmo sem lesão patrimonial, consuma a extorsão mediante sequestro, afastando a existência de constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Agravante: Clayton Donizeti Teixeira de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Concurso Formal De Crimes
Direito Penal Processo Penal Extorsão Mediante Sequestro Habeas Corpus Revisão Criminal Concurso Formal De Crimes

Case Brief

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Parties

Clayton Donizeti Teixeira de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Uso indevido do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Configuração do concurso formal em extorsão mediante sequestro quando há restrição de liberdade de duas vítimas
  3. 3 Consumação da extorsão mediante sequestro independe de lesão patrimonial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a rever condenação transitada em julgado e a jurisprudência do STJ entende que a restrição da liberdade, mesmo sem lesão patrimonial, consuma a extorsão mediante sequestro, afastando a existência de constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do writ de habeas corpus.