HC 915121 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FALTA DE INTERESSE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não infirmados especificamente todos fundamentos da decisão recorrida, é de ser negada a simples pretensão de reforma (Súmula 182/STJ). Precedente. 2. No caso, não foram rebatidos pelo agravante os óbices apontados na decisão vergastada referentes à impossibilidade de conhecimento do writ por se tratar de substitutivo de recurso próprio e porque incabível a apuração fática necessária para análise do pleito de nulidade por afronta ao art. 226 do CPP e da desclassificação para o delito de extorsão. 3. Q uanto à alteração pretendida na dosimetria da pena, inexiste interesse de agir porque o acórdão que julgou a revisão criminal já reduziu a reprimenda para o mínimo legal. 4. Mantidos os óbices apontados na decisão monocrática e na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus próprios termos. 5. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Alessandro Garcia de Jesus Rosa contra a decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus (fls. 882/919). Consta do processo que o paciente foi condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nas penas do art. 159, § 1º, do Código Penal - Processo n. 0054929-98.2001.8.26.0405, Controle n. 705/01, da 1ª Vara Criminal da comarca de Osasco/SP (fls. 39/52). À Apelação n. 990.08.106623-8, o Tribunal paulista negou provimento (fls. 53/72). A condenação transitou em julgado em 19/5/2009 (fl. 73). Em 5/10/2023, o Quinto Grupo de Direito Criminal do Tribunal estadual, por maioria de votos, deferiu o pedido revisional para reduzir a pena do paciente a 12 anos de reclusão, mantido, quanto ao mais, o acórdão revidendo, vencidos dois desembargadores, que indeferiam o pedido (fls. 72/80). Neste mandamus, alega-se, em síntese, a nulidade do reconhecimento fotográfico do paciente, pois violou o art. 226 do Código de Processo Penal. Aduz-se, ainda, a existência ilegalidade na dosimetria, por carência de fundamentação no aumento da pena-base, e a possibilidade de desclassificação para o delito do art. 158 do Código Penal, pois, no caso, ficou bem delimitado, no quadro fático definido pelas instâncias ordinárias, que a restrição de liberdade da vítima foi feita com a finalidade de constrangê-la a colaborar para que os agentes tivessem acesso ao cofre da agência bancária em que ela trabalhava (fl. 30). Requer-se, inclusive em liminar, o reconhecimento da ilegalidade do reconhecimento fotográfico do paciente, para o fim de determinar que seja desentranhado dos autos, absolvendo do delito o qual não cometeu; b) decretar a nulidade dos atos processuais posteriores à denúncia, pois foi realizada somente em razão do reconhecimento fotográfico realizado de maneira equivocada; c) decretar a anulação da condenação oriunda do Processo n. 0054929-98.2001.8.26.0405 e remessa dos autos ao Ministério Público, para que querendo ofereça outra denúncia, desde que com base em outras provas diversas do reconhecimento fotográfico ilegal e aqui sustentado como inexistente (fl. 37); ou d) subsidiariamente para readequar a dosimetria da pena ou desclassificar delito. Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção (HC n. 816.328/SP). Proferi decisão indeferindo liminarmente o writ (fls. 875/878). Neste recurso, reitera a defesa, em suma, as alegações trazidas na exordial, de nulidade do reconhecimento fotográfico, diante da violação ao art. 226 do CPP; da nulidade na dosimetria da pena por ausência de individualização; subsidiariamente, a necessidade de desclassificação para o delito previsto no art. 158 do Código Penal. Pleiteia, desse modo, seja dado provimento ao agravo regimental para que seja concedida a ordem no habeas corpus. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FALTA DE INTERESSE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não infirmados especificamente todos fundamentos da decisão recorrida, é de ser negada a simples pretensão de reforma (Súmula 182/STJ). Precedente. 2. No caso, não foram rebatidos pelo agravante os óbices apontados na decisão vergastada referentes à impossibilidade de conhecimento do writ por se tratar de substitutivo de recurso próprio e porque incabível a apuração fática necessária para análise do pleito de nulidade por afronta ao art. 226 do CPP e da desclassificação para o delito de extorsão. 3. Q uanto à alteração pretendida na dosimetria da pena, inexiste interesse de agir porque o acórdão que julgou a revisão criminal já reduziu a reprimenda para o mínimo legal. 4. Mantidos os óbices apontados na decisão monocrática e na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus próprios termos. 5. Agravo regimental não conhecido. VOTO No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação clara e específica de todos os fundamentos do decisum combatido. Quanto aos pleitos reiterados neste recurso, trago os fundamentos da decisão agravada, os quais utilizo como razões de decidir deste agravo regimental (fls. 876/878): O writ não pode ir adiante. A uma, porque é incabível por consubstanciar inadequada substituição ao recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 753.464/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). A duas, porque, tanto no que diz respeito à dita ofensa do art. 226 do Código de Processo Penal quanto à pretendida desclassificação, o exame da temática esbarra no inevitável reexame do conjunto fático-probatório da ação penal, providência que não se coaduna com a via eleita. O Tribunal de origem concluiu que a condenação não foi lastreada exclusivamente no reconhecimento efetuado na delegacia, mas, sim, na prova produzida no curso da instrução criminal. Conforme o acórdão ora atacado (fls. 77/79): Ficou demonstrado, estreme de dúvidas, que, nas condições de tempo e lugar referidas na inicial, o peticionário e o corréu Clenilson, o adolescente P. A. S., e outros agentes não identificados sequestraram a vítima W. C. F., com o fim de obter, em proveito comum, vantagem econômica, como condição de resgate. A vítima, menor de 18 (dezoito) anos de idade na época dos fatos, saía da escola, quando foi abordado pelo peticionário, pelo corréu e pelo adolescente P. A. S., que passaram a ameaçá-la de morte, determinando que ingressasse em um veículo. Ato contínuo, a vítima foi levada a um cativeiro, permanecendo sob o domínio e vigilância dos acusados e do adolescente. Os agentes passaram a fazer contatos telefônicos com os familiares da vítima exigindo a quantia de U$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares americanos), como preço para que a vítima fosse colocada em liberdade, sob ameaça de morte. A vítima foi colocada posteriormente em liberdade, sem que tenha sido efetuado o pagamento do resgate. Após investigações, foi identificado o local do cativeiro, bem como foram identificados o peticionário, o corréu e o adolescente que participaram da prática delitiva. Nesse sentido, é o conjunto probatório, constituído pela coesa e insuspeita prova oral da acusação (fls. 14/16, 17/18, 26/28, 55, 82, 89/90, 92, 93, 101, 113/114, 162, 398, 399, 400, 401, 402 e 403, do proc. crime). Nada há a infirmar a prova oral da acusação. Insta consignar, também, a delação apresentada pelo adolescente P. A. S. na fase policial (fls. 113/114, do proc. crime), sendo que este foi reconhecido pessoalmente pela vítima (fl. 116, do proc. crime). Há que se observar, ainda, o reconhecimento, realizado pela vítima, em juízo, do peticionário e do corréu (fl. 398, do proc. crime). O corréu negou a participação na prática delitiva ao longo da persecução penal (fls. 183 e 230, do proc. crime). Na fase extrajudicial da persecução penal, o peticionário permaneceu em silêncio (fl. 171, do proc. crime). No que tange à versão exculpatória sustentada pelo peticionário em juízo (fls. 299/300, do proc. crime), no sentido de negar a participação na prática do crime, sem ressonância nos autos e afastada pela prova oral da acusação, não merece credibilidade. Em relação aos reconhecimentos realizados pela vítima, insta observar que a realização do reconhecimento formal, em conformidade com o disposto no inc. II do art. 226 do Cód. de Proc. Penal, não é indispensável à validade do reconhecimento, pois, segundo se verifica da fórmula legal contida no referido regramento processual, o ato em tela pode ser realizado de outra forma. No âmbito da materialidade delitiva, a prova é complementada, a teor do art. 167, do Cód. de Proc. Penal, pela suficiente prova oral da acusação. Como se vê, a condenação do peticionário, nos moldes em que se deu em primeiro grau de jurisdição, bem como mantida a solução condenatória pelo V. Acórdão revidendo, era de rigor, razão pela qual não há que se falar em desclassificação. Esse entendimento encontra amparo em nossos precedentes, por exemplo, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.157.615/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 23/3/2023; AgRg no HC 870.649/MA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/2/2024; e AgRg no AREsp n. 2.206.716/SE, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 26/4/2024. Dessa forma, a verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias ultrapassa os limites cognitivos do habeas corpus. Com efeito, a desconstituição do que ficou estabelecido pelo Tribunal estadual ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório da ação penal, providência incompatível com o habeas corpus (AgRg no HC n. 871.088/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/2/2024). A três, porque, quanto ao cálculo da pena, não há nem sequer interesse de agir, porquanto, no acórdão da revisão criminal, prevaleceu o entendimento de reduzir a reprimenda ao mínimo legal, por aplicável a Súmula 444/STJ (fl. 79), não obstante haver voto no sentido de que as condenações com trânsito em julgado, ainda que por fatos posteriores aos apurados, são válidas à caracterização de maus antecedentes. Registro que a defesa não impugnou os óbices apontados na decisão vergastada referentes à impossibilidade de conhecimento do writ por se tratar de substitutivo de recurso próprio e porque incabível a apuração fática necessária para análise do pleito de nulidade por afronta ao art. 226 do CPP e da desclassificação para o delito de extorsão. Assim, tem incidência o enunciado da Súmula 182/STJ. No mais, reitero que, quanto à alteração pretendida na dosimetria da pena, inexiste interesse de agir porque o acórdão que julgou a revisão criminal já reduziu a reprimenda para o mínimo legal. Assim, mantidos os óbices apontados na decisão monocrática e na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus próprios termos. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.