AREsp 2777793 - DECISAO

AREsp 2777793 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; afirmações genéricas de que a matéria seria puramente jurídica e não demandaria reexame probatório não foram suficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Emerson Gomes da Costa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Tortura, Organização Criminosa Armada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Extorsão Mediante Sequestro Tortura Organização Criminosa Armada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Emerson Gomes da Costa

Agravante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ (não conhecimento por ausência de impugnação adequada)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; afirmações genéricas de que a matéria seria puramente jurídica e não demandaria reexame probatório não foram suficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se