HC 911007 - ACORDAO

HC 911007 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório demonstra privação de liberdade juridicamente relevante configuradora de extorsão mediante sequestro, não havendo contradição evidente ou prova nova, e a via escolhida (habeas corpus/revisão) não admite reexame do conjunto fático-probatório já...

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Parties
Agravante: EPAMINONDAS FERREIRA LOPES; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Revisão Criminal, Readequação Típica, Inadmissibilidade De Reexame De Provas
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Extorsão Mediante Sequestro Revisão Criminal Readequação Típica Inadmissibilidade De Reexame De Provas

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Parties

EPAMINONDAS FERREIRA LOPES

Agravante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de readequação típica da conduta para extorsão simples (art. 158 do CP) sem reexame do conjunto probatório
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório demonstra privação de liberdade juridicamente relevante configuradora de extorsão mediante sequestro, não havendo contradição evidente ou prova nova, e a via escolhida (habeas corpus/revisão) não admite reexame do conjunto fático-probatório já apreciado em duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Negar provimento ao agravo regimental.