AREsp 2614062 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada: não impugnou especificamente o fundamento sobre a técnica adequada de extração de dados do celular (incidindo Súmula 283/STF), pretendia reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não demonstrou prejuízo pela não oitiva do corréu e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, inclusive quanto à indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF); assim a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: RODRIGO RAMIREZ DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Quebra Da Cadeia De Custódia, Extração De Dados De Aparelho Celular, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Lei N. 12.850/2013, Prova Inquisitorial E Art. 155 Do CPP
Penal Processo Penal Extorsão Mediante Sequestro Quebra Da Cadeia De Custódia Extração De Dados De Aparelho Celular Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

RODRIGO RAMIREZ DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve quebra da cadeia de custódia relativa à extração de dados de aparelho celular
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF diante de fundamento não impugnado
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada: não impugnou especificamente o fundamento sobre a técnica adequada de extração de dados do celular (incidindo Súmula 283/STF), pretendia reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não demonstrou prejuízo pela não oitiva do corréu e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, inclusive quanto à indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF); assim a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos