AREsp 2843782 - DECISAO

AREsp 2843782 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que, por se tratar de crime formal de extorsão mediante sequestro, bastando a restrição da liberdade para a consumação, e havendo várias restrições de liberdade contra quatro vítimas na mesma ação, configurou‑se concurso formal de delitos nos termos do art. 70 do CP; por isso foi...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido/condenado: DOUGLAS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa Para Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau Quanto Ao Concurso Formal
Outcome
Agravo conhecido e provido; dado provimento ao recurso especial para reconhecer a prática de quatro delitos de extorsão mediante sequestro em concurso formal e restabelecer o aumento da fração de 1/2.
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Concurso Formal (art. 70 Cp), Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Penal Processual Penal Extorsão Mediante Sequestro Concurso Formal (art. 70 Cp) Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

DOUGLAS SANTOS DE SOUZA

Recorrido/condenado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa Para Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau Quanto Ao Concurso Formal

Legal Issues

  1. 1 Se a extorsão mediante sequestro, por ser crime formal, admite a incidência do concurso formal por múltiplas restrições de liberdade a vítimas distintas
  2. 2 Se a conduta que visou o patrimônio de instituição financeira e envolveu pluralidade de pessoas configura crime único ou crimes distintos em concurso formal nos termos do art. 70 do CP
  3. 3 Legitimidade da fração de aumento de 1/2 aplicada em razão do número de vítimas

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que, por se tratar de crime formal de extorsão mediante sequestro, bastando a restrição da liberdade para a consumação, e havendo várias restrições de liberdade contra quatro vítimas na mesma ação, configurou‑se concurso formal de delitos nos termos do art. 70 do CP; por isso foi reconhecida a prática de quatro delitos de extorsão mediante sequestro e restabelecido o aumento da fração de 1/2 aplicado em primeiro grau, observando‑se, ainda, que a condenação se apoiou em provas válidas e independentes além do reconhecimento pessoal, o que afasta nulidade por eventual irregularidade no procedimento de identificação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; dado provimento ao recurso especial para reconhecer a prática de quatro delitos de extorsão mediante sequestro em concurso formal e restabelecer o aumento da fração de 1/2.

Orders

  • Reconhecer a prática de quatro delitos de extorsão mediante sequestro, em concurso formal, e restabelecer o aumento da fração de 1/2 (metade).
  • Comunique‑se, com urgência.