RHC 235024 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e está lastreada em elementos informativos do inquérito (inclusive rastreamento bancário), não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, proceder à ampla incursão em matéria fático-probatória para reconhecer, de plano, a ausência de justa causa ou inépcia da peça acusatória; o trancamento é medida excepcional não demonstrada no caso.

Parties
Paciente/recorrente: JANDERSON DE SOUZA DA COSTA; Corréu: EDVALDO FERREIRA DE CERQUEIRA; Corréu: BRUNO ARAÚJO BARROS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Recurso ordinário improvido (negado provimento).
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Reconhecimento Fotográfico, Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Extorsão Mediante Sequestro Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Reconhecimento Fotográfico Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

JANDERSON DE SOUZA DA COSTA

Paciente/recorrente

EDVALDO FERREIRA DE CERQUEIRA

Corréu

BRUNO ARAÚJO BARROS

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa por reconhecimento fotográfico irregular
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e está lastreada em elementos informativos do inquérito (inclusive rastreamento bancário), não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, proceder à ampla incursão em matéria fático-probatória para reconhecer, de plano, a ausência de justa causa ou inépcia da peça acusatória; o trancamento é medida excepcional não demonstrada no caso.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.