EAREsp 2514107 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte interpôs embargos de declaração antes do recurso especial e estes estavam pendentes de julgamento no tribunal de origem, de modo que, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, somente o primeiro recurso interposto poderia ser...

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Parties
Agravante: WILLIAM AMERICO MENDES CRISOSTOMO; Réu: CELMAR ROSA DE FREITAS; Réu: FERNANDO NUNES SOBRINHO; Réu: ALDA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro (art. 159, §1º, Cp), Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ausência Do Ministério Público Em Audiência De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Mediante Sequestro (art. 159, §1º, Cp) Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Ausência Do Ministério Público Em Audiência De Instrução

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Parties

WILLIAM AMERICO MENDES CRISOSTOMO

Agravante

CELMAR ROSA DE FREITAS

Réu

FERNANDO NUNES SOBRINHO

Réu

ALDA MARIA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal na interposição de recursos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de embargos de declaração pendentes
  3. 3 Nulidade de audiência de instrução por ausência do Ministério Público (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte interpôs embargos de declaração antes do recurso especial e estes estavam pendentes de julgamento no tribunal de origem, de modo que, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, somente o primeiro recurso interposto poderia ser conhecido; com base no art. 932, III, do CPC, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se