HC 973574 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WALLACE RYAN SOUZA MENDES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA proferido nos autos do HC n. 8065222-21.2024.8.05.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 15 anos de reclusão em regime fechado pela prática do crime previsto no art. 159, § 1º, do Código Penal, sem direito a recorrer em liberdade. O TJBA, por sua vez, denegou a ordem, em acórdão assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, §1º, DO CP). PACIENTE CONDENADO À PENA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL DO DECISUM COMBATIDO COM BASE NA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA EXPEDIDA. 1. Cuida-se de ação de Habeas Corpus, impetrada em favor de Wallace Ryan Souza Mendes, o qual foi condenado à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 159, §1º, do Código Penal. Crime cometido contra três vítimas, dentre as quais duas eram idosas. 2. A título de esclarecimento, registra-se que a Ação Penal nº 8003332- 90.2023.8.05.0170 foi desmembrada em relação ao corréu Lucas Miranda Brandão por não ter sido localizado. Já o corréu Vitor Gomes de Oliveira que obteve o relaxamento da prisão antes da distribuição da ação penal, foi também condenado, porém encontra-se foragido. 3. Pleito de Recorrer em Liberdade - Consoante se observa da sentença impugnada, a manutenção da custódia preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, sendo ratificados os argumentos ensejadores do decreto prisional cautelar, principalmente diante da periculosidade em concreto do agente, autor de crime grave, de sequelas praticamente irreversíveis às vítimas, além do risco de reiteração criminosa, acaso liberado, e de se furtar à aplicação da lei penal. Aliado a essas circunstâncias, o Paciente permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, não havendo fatos novos capazes de autorizar a devolução do seu status libertatis, mantendo-se, portanto, os mesmos motivos que embasaram a decretação da custódia. Nesse contexto, verificam-se que os requisitos exigidos no art. 312 do CPP, mostram-se devidamente cumpridos, hábeis a justificar a manutenção da prisão preventiva infligida ao Réu. 4. Não se mostra, nesse momento, adequada nem suficiente para o resultado útil do processo a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319, do CPP), razão pela qual afasta-se o pleito formulado na impetração. 5. Logo, inelutável concluir que o Juízo a quo se desincumbiu do dever de motivação, consignado nos arts. 93, IX, da CF/88, e 315 do CPP, para a imposição da medida cautelar excepcionalíssima. 6. Condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da constrição cautelar, quando presentes seus requisitos autorizadores. HABEAS CORPUS CONHECIDO - ORDEM DENEGADA" Na presente impetração, a defesa sustenta que a negativa de recurso em liberdade careceria de fundamentação idônea, por ter sido embasada na gravidade abstrata do delito, sem que houvesse a demonstração da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal. Assevera ter a sentença condenatória anulado o reconhecimento fotográfico realizado no âmbito do inquérito policial, o que autorizaria a revogação da custódia cautelar. Defende ser possível a revaloração jurídica dos fatos consolidados no édito repressivo, sem a necessidade do reexame de matéria fática. Argumenta que o conjunto probatório seria insuficiente para justificar o cárcere, notadamente porque não haveria indicação, com base em elementos concretos, de como a liberdade do paciente ofereceria risco à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Além disso, destaca que o réu teria se apresentado de maneira voluntária para cumprimento do mandado de prisão. Aduz que as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes para acautelar a ordem pública e aponta a desproporcionalidade da custódia cautelar. Alega serem favoráveis os predicados pessoais do paciente (primariedade, residência fixa e trabalho lícito), os quais bastariam para a revogação da prisão preventiva. Requer, liminarmente, seja permitido ao paciente aguardar em liberdade o julgamento deste writ. No mérito, pugna pela concessão do habeas corpus para que seja revogada a prisão preventiva. Medida liminar indeferida, conforme decisão de fls. 1528/1529. Informações prestadas às fls. 1532/1536, 1537/1543 e 1544/1548. Parecer ministerial de fls. 1575/1579, pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, no presente writ, o direito do paciente recorrer em liberdade. Vê-se que o paciente foi condenado em primeiro grau pela prática do delito de extorsão mediante sequestro, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade. A referida segregação antecipada foi mantida pelo Tribunal de origem, no julgamento do habeas corpus, nos seguintes termos: " .. Advindo a sentença condenatória, o Paciente e o corréu Vitor Gomes de Oliveira foram absolvidos da imputação dos delitos capitulados nos arts. 2º, §º, da Lei nº 12.850/2013 e 28 da Lei nº. 11.343/2006. Contudo, foram condenados, respectivamente, às penas de 15 (quinze) e 12 (doze) anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 159, §1º, do Código Penal, mantido o decreto prisional. Importa consignar que, o corréu Vitor Gomes de Oliveira obteve o relaxamento da prisão antes da distribuição da ação penal, encontrando-se foragido. Consoante se observa do decisum impugnado, a manutenção da custódia preventiva está devidamente fundamentada na "autoria e materialidade de crime praticado com grave ameaça, foi imposta ao réu pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, ao que a restrição antecipada e cautelar da liberdade se mostra homogênea e proporcional". e, principalmente, na "periculosidade em concreto do agente - autor de crime grave de sequelas praticamente irreversíveis às vítimas -, premente o risco de reiteração criminosa e o risco, acaso liberado, de se furtar à aplicação da lei penal". Nesse contexto, verifica-se que os requisitos exigidos no art. 312, do CPP, mostram-se devidamente cumpridos, hábeis a justificar a manutenção da prisão preventiva infligida ao Réu. Acerca do assunto, oportuna a lição exposta por GUILHERME DE SOUZA NUCCI, o qual salienta que "Vislumbrando, na ocasião da prolação da sentença condenatória que a prisão cautelar é medida necessária, fundada nos mesmos motivos do art. 312, pode-se impedir que recorra em liberdade " (Código de processo penal comentado. 8ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 692). Percebe-se, ainda, dos autos que o Paciente permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, não havendo fatos novos capazes de autorizar a devolução do seu status libertatis, mantendo-se, portanto, os mesmos motivos que embasaram a decretação da custódia. Acerca da questão, merece destacar julgados do STJ: .. Diante das razões preditas, inexiste qualquer nulidade a ser sanada no caso em apreço, de modo que não concedo ao Recorrente o direito de recorrer em liberdade. Por outro lado, inelutável concluir que o Juízo a quo se desincumbiu do dever de motivação, consignado nos arts. 93, IX, da CF/88, e 315 do CPP, para a manutenção da medida cautelar excepcionalíssima. Assim, presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP, entendo não merecer reparo a decisão combatida, não se mostrando adequada nem suficiente ao resultado útil do processo a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do CPP), razão pela qual afasta-se o pleito formulado na impetração." (fls. 24/30) Quanto à ausência de fundamentação da custódia cautelar, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, pois supostamente seria membro de organização criminosa armada, voltada à prática de delitos patrimoniais, sendo destacado pela Corte estadual o modus operandi da conduta, em que o acusado, juntamente com outros agentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, teria invadido a residência das vítimas, mantendo-as com a liberdade restrita, amarrando-as e, posteriormente, deslocando-as para dentro de um veículo, com o objetivo de levá-las a um cativeiro, onde teria anunciado o sequestro e pedido quantias altas de dinheiro para o filho das vítimas por contato telefônico. Não se olvidou ainda sublinhar a nítida intenção do acusado de se furtar à aplicação da lei penal, porquanto se evadiu logo após a prática criminosa. O entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que "a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2019). Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar alternativa. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. SENTENÇA PROFERIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE (300KG DE MACONHA). NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. TEMAS NÃO ANALISADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva, sobretudo se considerando a prolação de sentença penal condenatória, na qual o Magistrado, após análise exauriente de todas as provas produzidas nos autos, concluiu pela autoria do agravante quanto aos fatos que lhe foram imputados. Precedentes. 2. Cumpre esclarecer que o encarceramento provisório do agravante não é resultante do esgotamento dos recursos ordinários (execução provisória da pena), mas sim da manutenção de prisão preventiva decretada inicialmente pelo Magistrado singular. 3. Não há falar em inovação pela Corte estadual de fundamentos para manter o decreto preventivo. O Magistrado sentenciante narra as circunstâncias do delito e sua gravidade, inclusive a grande quantidade de drogas apreendidas (300kg de maconha), demonstrando a necessidade da custódia cautelar. A Corte estadual, por sua vez, manteve a fundamentação na garantia da ordem pública, destacando a gravidade do delito e a periculosidade do agravante destacada pelo Juiz primevo, em razão da grande quantidade de drogas apreendidas na residência do acusado. Ademais, somente se verifica a existência de reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal promove o agravamento da situação do acusado, o que não se verificou na hipótese dos autos. 4. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade do agente e a gravidade do delito, consubstanciadas pela quantidade e natureza das drogas apreendidas na residência do agravante - 300kg de maconha -, o que demonstra risco ao meio social, justificando a segregação cautelar. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 5. Consoante pacífico entendimento desta Corte Superior de Justiça, "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). 6. Cumpre registrar que, tendo o agravante permanecido preso durante a instrução, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura do mesmo depois da condenação em primeiro grau. 7. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do agente, como primariedade, residência fixa e emprego lícito, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 8. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. 9. Inadmissível a análise da questão referente à ausência de fundamentação e contemporaneidade da decisão que reavaliou a prisão preventiva do agravante e suposta violação ao determinado pelo art. 316, parágrafo único, do CPP, tendo em vista que referidos temas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que obsta o exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 743.747/MG, da minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Cumpre registrar, ademais, que, tendo o paciente permanecido preso durante a instrução, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura do mesmo depois da condenação em primeiro grau. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO A 11 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. RÉU QUE RESPONDEU PRESO À AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBLIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em relação à negativa de autoria, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. Tal tese deverá ser apreciada quando da análise da Apelação Criminal, pelo Tribunal a quo. Precedente. 2. No caso, foi negado ao agravante o direito de recorrer em liberdade, em razão de ostentar maus antecedentes, inclusive com condenação transitada em julgado. Por outro lado, foi pontuado, também, o fato do réu ter respondido à toda instrução processual preso, e agora, reforçado por uma condenação, inexistem motivos para que possa recorrer em liberdade. Precedentes. 3. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Precedentes. 4. Em relação à afirmação de que a presente ação penal n. 0000911-51.2021.8.08.0010 é resultado do desmembramento do processo n. 000987-80.2018.8.08.0010, de fato cabe razão ao agravante, porém, conforme visto nas transcrições, o réu também respondia à ação penal n 000054636.2017.8.08.0010, pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, o que configura ser portador de maus antecedentes. Como se vê, permanece hígida a fundamentação para a manutenção da custódia cautelar. 5. No presente caso, em 27/11/2023, foi proferida sentença condenando o paciente a 11 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por integrar organização criminosa armada especializada no tráfico de drogas, na qual desempenhava a função de "vapor do movimento", sendo responsável pela venda dos entorpecentes. Na mesma data foi determinada a expedição da guia de execução provisória do paciente. O recurso interposto em 11/12/2023 e as contrarrazões foram apresentadas em 22/1/2024. Os autos foram então encaminhados à digitalização, a qual foi concluída em 15/7/2024. 6. Considerando a pena total a que foi condenado o paciente - 11 anos de reclusão, em regime inicial fechado -, não verifico flagrante excesso de prazo para o julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, o paciente se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena, que já foi iniciada, tendo sido expedida a competente guia de execução provisória. 7. Agravo regimental conhecido e improvido. (AgRg no RHC n. 202.029/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Destaco, ainda, que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão preventiva quando devidamente fundamentada. Registre-se, outrossim, que o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ILEGALIDADES SUPERADAS. NEGATIVA DE OCORRÊNCIA DO DELITO E ILICITUDE DE PROVAS DECORRENTES DO FLAGRANTE DELITO. TESES APRESENTADAS EM PETIÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. DROGAS VARIADAS APREENDIDAS NO VEÍCULO DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL POR CRIME DE MESMA NATUREZA E ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO PRESO EM FLAGRANTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que "com a superveniência de decretação da prisão preventiva ficam prejudicadas as alegações de ilegalidade da segregação em flagrante, tendo em vista a formação de novo título ensejador da custódia cautelar" (HC n. 429.366/PR, de minha Relatoria, Quinta Turma, Dje de 16/11/2018). 2. As alegações do agravante concernentes a negativa de que houve tráfico e da ilicitude do flagrante em razão de provas ilícitas, foram apresentadas em pedido posterior à impetração inicial, em momento no qual já haviam sido prestadas as informações pelas instâncias ordinárias e apresentada a manifestação do Ministério Público Federal, consistindo em inovação do pedido originalmente apresentado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte. Ademais, a Corte estadual não analisou a questão referente às ilegalidades do flagrante ou mesmo quanto à negativa de autoria, no julgamento do habeas corpus originário, ficando esta Corte impedida de apreciar os temas sob pena de incidir em indesejada supressão de instância. 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade do agente e a gravidade do delito, uma vez que foi surpreendido juntamente com o corréu transportando grande quantidade de drogas em seu veículo - 61 pinos de cocaína, 240 pedras de crack e 276 big bigs de maconha -, além de um revólver calibre 38, guarnecido com 5 munições de mesmo calibre; o que demonstra risco ao meio social. Ressaltou-se, ainda, o risco de reiteração delitiva, pois o agravante responde a processo anterior por tráfico de drogas e estava em liberdade provisória, tendo o Magistrado a quo juntado a folha de antecedentes criminais aos autos 4. Por oportuno, impende consignar que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 6. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. 7. Inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a custódia cautelar e eventual condenação que o agravante experimentará, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir, na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 182.677/PE, da minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) Por fim, a questão referente à ilegalidade da prisão em razão da declaração de nulidade quanto ao reconhecimento fotográfico não foi apreciada pela Corte de origem, o que obsta o exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA