AREsp 2752901 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FELLIPE RODRIGUES DOS SANTOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o processamento do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que manteve a condenação pela prática do crime de extorsão mediante sequestro qualificada (art. 159, § 1º, do CP) (fls. 1025/1052). A decisão de inadmissibilidade do recurso especial indicou, como óbices, a incidência das Súmulas 7/STJ, 282/STF, 283/STF e 356/STF (fls. 1133/1136). No agravo, o recorrente sustenta que houve adequada fundamentação do REsp, existência de prequestionamento, ainda que implícito, e que sua pretensão não demanda reexame de provas, mas revaloração jurídica (fls. 1140/1143). Contrarrazões apresentadas (fls. 1149/1151). A Procuradoria-Geral da República opinou pelo conhecimento do agravo para não conhecer ou desprover o recurso especial, destacando deficiência de fundamentação quanto a parte das teses (Súmula 284/STF) e necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ) (fls. 1174/1180). É o relatório. Decido. O agravo não merece conhecimento. O caso trata de condenação por extorsão mediante sequestro qualificada (art. 159, § 1º, do CP), com pena de 17 anos e 6 meses de reclusão ao agravante, em regime inicial fechado (fls. 1050/1052). A defesa, no REsp, alegou violação aos arts. 226 e 386, VII, do CPP, buscando nulidade dos reconhecimentos e absolvição, com pedidos subsidiários (fls. 1058/1109). De início, o conhecimento do agravo pressupõe o integral cumprimento do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. No caso, a Presidência do TJSP apontou, de forma autônoma, quatro óbices (Súmulas 7/STJ, 282/STF, 283/STF e 356/STF) (fls. 1133/1136). O agravante, entretanto, limitou-se a afirmar, em termos genéricos, que o recurso especial estaria adequadamente fundamentado e que haveria prequestionamento implícito, além de sustentar que pretende apenas revaloração jurídica, sem demonstrar, de modo específico e suficiente, a superação de cada um dos fundamentos autônomos de inadmissibilidade (fls. 1140/1143). Não houve, em particular, impugnação analítica quanto à ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282/STF e 356/STF), nem afastamento técnico do óbice da Súmula 283/STF, que exige o enfrentamento de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. A superação do entrave sumular n. 7/STJ exige que o recorrente exponha, de modo analítico, que seu objetivo não requer a análise de fatos e depoimentos, mas apenas a correta aplicação do direito aos pontos incontroversos da decisão de origem. Argumentos imprecisos não possuem o condão de desconstituir o ato judicial, que permanece inalterado diante da falha técnica na fundamentação. A orientação deste Tribunal Superior é firme ao exigir a prova de que o debate é puramente normativo, não bastando garantir que não se busca rediscutir o material probatório (AgRg no AREsp 2183499/MG, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado do TJRS, Quinta Turma, julgado em 20/03/2025, DJEN de 26/03/2025). Sob a mesma perspectiva: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. DOLO DE APROPRIAÇÃO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Da análise das razões do agravo interposto (e-STJ fls. 1168/1183), se extrai que a parte agravante deixou de infirmar, de forma específica e pormenorizada, a incidência de óbice ventilado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, no caso, a Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1140/1157). 2. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 10/8/2022). 3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. (AREsp 2548204/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/08/2025, DJEN de 22/08/2025) Para elidir a aplicação da Súmula 284/STF, a prática processual desta Casa impõe o dever de evidenciar a simetria entre o texto legal e os fundamentos do inconformismo. Deve-se explicitar como a lei se aplica aos fatos narrados, sendo insuficiente a indicação vaga de estatutos jurídicos ou a mera explanação do ponto de vista interpretativo da parte. Não se mostra suficiente, para tanto, a mera menção genérica a diplomas legais ou a simples exposição da interpretação jurídica que reputa correta. Sob essa perspectiva: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. A superação do óbice da Súmula 284/STF exige que o recorrente realize o cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, não bastando a menção superficial a leis federais ou a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2772038/SP, Rel. Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 10/06/2025, DJEN de 16/06/2025 - grifamos) Além disso, ultrapassar as barreiras das Súmulas n. 282 e 356 da Suprema Corte requer que o postulante ateste o prequestionamento. Isso deve ser feito correlacionando passagens da decisão impugnada aos fundamentos da peça de insurgência, provando que o tema foi debatido. Afirmações vagas sobre a não incidência de tais óbices são insuficientes para desincumbir-se dessa responsabilidade processual. Sob tal orientação: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 282 DO STF, 211 DO STJ E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESRESPEITO À SÚMULA 182 DO STJ. DECISÃO DE INADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial ou à insistência no mérito da controvérsia. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "para impugnar a falta de prequestionamento, deveria ter se remetido à ratio decidendi a fim de especificar em que trechos haveria debate judicial suficiente acerca do conteúdo de cada um dos dispositivos que o recorrente julga violados" (AgInt no AREsp n. 2.498.984/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.), o que não ocorreu na espécie. 4. Quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, seria necessário que o agravante demonstrasse como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias à margem de uma análise documental, ônus do qual, contudo, não se desincumbiu. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2488493/SP, Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 13/08/2024, DJe de 16/08/2024 - grifamos) No mesmo diapasão: AgRg no AREsp 2598671/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024. Nesse cenário, ausente a dialeticidade recursal mínima exigida, o agravo não supera seu próprio juízo de admissibilidade. Incide, portanto, a Súmula n. 182 do STJ, bem como a regra do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO INFIRMADO PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. "O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, e não o agravo regimental oposto contra a decisão que aplicou o mencionado óbice sumular" (AgRg no REsp n. 1.991.029/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). 3 . Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2400759/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 11/03/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA