AREsp 3035300 - ACORDAO

AREsp 3035300 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia não foi objeto de debate na instância ordinária, acarretando ausência de prequestionamento apto a admitir recurso especial (Súmula 282/STF); quanto à dosimetria, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi mantida por haver fundamentação idônea vinculada ao aumento da reprovabilidade em razão de o acusado ser policial militar, sendo a dosimetria campo de discricionariedade judicial passível de intervenção apenas em situações excepcionais.

Parties
Agravante: DOUGLAS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro Com Resultado Morte, Roubo Circunstanciado, Posse Irregular De Armas E Munições De Uso Permitido, Posse Ilegal De Munições De Uso Restrito, Nulidade Pela Quebra Da Cadeia De Custódia, Prequestionamento, Pena Base, Culpabilidade, Policial Militar
Penal Processual Penal Extorsão Mediante Sequestro Com Resultado Morte Roubo Circunstanciado Posse Irregular De Armas E Munições De Uso Permitido Posse Ilegal De Munições De Uso Restrito Nulidade Pela Quebra Da Cadeia De Custódia Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade decorrente de quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Legitimidade de utilização de print screens e imagens de câmeras como prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia não foi objeto de debate na instância ordinária, acarretando ausência de prequestionamento apto a admitir recurso especial (Súmula 282/STF); quanto à dosimetria, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi mantida por haver fundamentação idônea vinculada ao aumento da reprovabilidade em razão de o acusado ser policial militar, sendo a dosimetria campo de discricionariedade judicial passível de intervenção apenas em situações excepcionais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada