AREsp 2976833 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 83 e 7/STJ); a mera menção aos enunciados sem demonstrar superação do óbice é insuficiente, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GIDENILSON MANOEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro Na Forma Qualificada, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Extorsão Mediante Sequestro Na Forma Qualificada Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GIDENILSON MANOEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 83 e 7/STJ); a mera menção aos enunciados sem demonstrar superação do óbice é insuficiente, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.