HC 810727 - DECISAO

HC 810727 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a via do habeas corpus foi inapropriada para revisar condenação transitada em julgado, a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico (houve rastreamento do número telefônico e outras provas) e a dosimetria da pena foi fundamentada na reprovabilidade da conduta, na duração do cativeiro, nas consequências do crime (resgate de R$ 1.000.000,00) e nos maus antecedentes, não havendo utilização indevida de circunstâncias inerentes ao tipo penal.

Parties
Paciente: Ailton Aparecido da Silva Bochi; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro Qualificada, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Extorsão Mediante Sequestro Qualificada Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

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Parties

Ailton Aparecido da Silva Bochi

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena por utilização de elementos constitutivos do tipo penal
  3. 3 Adequação do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a via do habeas corpus foi inapropriada para revisar condenação transitada em julgado, a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico (houve rastreamento do número telefônico e outras provas) e a dosimetria da pena foi fundamentada na reprovabilidade da conduta, na duração do cativeiro, nas consequências do crime (resgate de R$ 1.000.000,00) e nos maus antecedentes, não havendo utilização indevida de circunstâncias inerentes ao tipo penal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.