AREsp 2440911 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento 'deficiência de cotejo analítico' apontado na decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigido, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; alegações genéricas são insuficientes, autorizando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: LEONARDO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro Qualificada, Corrupção De Menores, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Resistência Qualificada, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Extorsão Mediante Sequestro Qualificada Corrupção De Menores Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Resistência Qualificada Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +3 more

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Parties

LEONARDO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Exigência de impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento 'deficiência de cotejo analítico' apontado na decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigido, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; alegações genéricas são insuficientes, autorizando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial