HC 651093 - ACORDAO

HC 651093 - ACORDAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar o conhecimento do agravo regimental em face da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu liminar estava devidamente fundamentada quanto à impossibilidade de juízo perfunctório e necessidade de informações do juízo originário, razão pela qual o agravo...

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Parties
Agravante: JÚLIO CARLOS PEREIRA ROCHA; Impetrante Advogado: Dr. Horlan Real Mota (OAB/BA: 26.171); Impetrante Advogado: Dr. William Ricardo Coelho (OAB/BA: 64.518); Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barra do Estiva/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro Qualificada, Prisão Preventiva Mantida Na Sentença Condenatória, Indeferimento De Liminar, Súmula N. 691/stf
Penal Processual Penal Extorsão Mediante Sequestro Qualificada Prisão Preventiva Mantida Na Sentença Condenatória Indeferimento De Liminar Súmula N. 691/stf

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Parties

JÚLIO CARLOS PEREIRA ROCHA

Agravante

Dr. Horlan Real Mota (OAB/BA: 26.171)

Impetrante Advogado

Dr. William Ricardo Coelho (OAB/BA: 64.518)

Impetrante Advogado

Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barra do Estiva/BA

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691/STF e possibilidade de superação
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Validade de condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar o conhecimento do agravo regimental em face da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu liminar estava devidamente fundamentada quanto à impossibilidade de juízo perfunctório e necessidade de informações do juízo originário, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.