HC 1044612 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir a ação com a cópia do decreto de prisão preventiva originário, peça essencial para verificar a verossimilhança das alegações; sendo o habeas corpus ação mandamental de natureza urgente, exige prova pré-constituída e o ônus da instrução incumbe ao impetrante.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Extorsão Mediante Sequestro (tentada), Receptação, Corrupção De Menores, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Falta Do Decreto De Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Natureza Mandamental, Ônus Da Parte Impetrante
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência do decreto de prisão preventiva nos autos
- 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 Ônus de instrução atribuível ao impetrante
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir a ação com a cópia do decreto de prisão preventiva originário, peça essencial para verificar a verossimilhança das alegações; sendo o habeas corpus ação mandamental de natureza urgente, exige prova pré-constituída e o ônus da instrução incumbe ao impetrante.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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