AREsp 1923182 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a tese de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque as alegações genéricas de violação de dispositivos legais (arts. 158-A, 158-B e 158-C do CPP) não demonstraram de forma clara contrariedade ao acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Desclassificação Para Concussão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Qualificada Desclassificação Para Concussão Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta (extorsão para concussão) exige revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal sem demonstração clara e precisa atrai, por analogia, a Súmula 284/STF
  3. 3 Acórdão de origem concluiu pela presença de violência ou grave ameaça e pelo concurso de agentes, justificando a tipificação como extorsão qualificada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a tese de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque as alegações genéricas de violação de dispositivos legais (arts. 158-A, 158-B e 158-C do CPP) não demonstraram de forma clara contrariedade ao acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.