HC 600042 - ACORDAO

HC 600042 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, após a juntada das peças processuais, não se verificou constrangimento ilegal quanto ao acesso às informações do aparelho apreendido; o juízo de primeiro grau limitou a perícia às informações relacionadas ao crime investigado e esclareceu que não autorizou divulgação de dados estranhos à investigação; além disso, houve perda de objeto do writ, em razão de já ter sido atendida a pretensão de limitação do acesso e da liberdade do agravante ter sido obtida em outro writ, de modo que deve ser mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ DE ARIMATÉIA AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - 2ª Câmara Especializada Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Sigilo Da Fonte Jornalística, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telefônico, Supressão De Instância, Instrução Deficiente, Carência De Objeto, Publicidade Dos Atos Jurisdicionais, Princípio Do Juiz Natural
Processual Penal Direito Penal Extorsão Qualificada Sigilo Da Fonte Jornalística Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Telefônico Supressão De Instância Instrução Deficiente +3 more

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Parties

JOSÉ DE ARIMATÉIA AZEVEDO

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - 2ª Câmara Especializada Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade no acesso às informações contidas no aparelho celular apreendido
  2. 2 Preservação do sigilo da fonte jornalística
  3. 3 Supressão de instância por ausência de juntada de peças processuais essenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, após a juntada das peças processuais, não se verificou constrangimento ilegal quanto ao acesso às informações do aparelho apreendido; o juízo de primeiro grau limitou a perícia às informações relacionadas ao crime investigado e esclareceu que não autorizou divulgação de dados estranhos à investigação; além disso, houve perda de objeto do writ, em razão de já ter sido atendida a pretensão de limitação do acesso e da liberdade do agravante ter sido obtida em outro writ, de modo que deve ser mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus, com fundamento adicional de carência de objeto