REsp 1907765 - ACORDAO

REsp 1907765 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a tese relativa à necessidade de prova pericial para reconhecer a qualificadora do § 2.º do art. 158 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou as provas idôneas para tipificar o crime no § 2.º do art. 158 e reconhecer lesão corporal grave (aceleração do parto), e a inversão do julgado exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, aplica-se a Súmula 96/STJ quanto à configuração do crime de extorsão.

Parties
Agravante / Acusado / Recorrente: JOEL DA SILVA LEAL JÚNIOR; Ministério Público (parecer): Ministério Público Federal; Vítima: Tania Ellia de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Desprovido (decisão Unânime)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Lesão Corporal Grave, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Extorsão Qualificada Lesão Corporal Grave Prequestionamento Súmulas Do STJ Nexo De Causalidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOEL DA SILVA LEAL JÚNIOR

Agravante / Acusado / Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público (parecer)

Tania Ellia de Souza

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Desprovido (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre a qualificadora do § 2.º do art. 158 do Código Penal (aceleração do parto)
  2. 2 Necessidade de exame de corpo de delito ou prontuários médicos para comprovar aceleração do parto
  3. 3 Presença do elemento subjetivo da extorsão (pretensão de obter vantagem indevida)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese relativa à necessidade de prova pericial para reconhecer a qualificadora do § 2.º do art. 158 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou as provas idôneas para tipificar o crime no § 2.º do art. 158 e reconhecer lesão corporal grave (aceleração do parto), e a inversão do julgado exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, aplica-se a Súmula 96/STJ quanto à configuração do crime de extorsão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental