REsp 1966017 - DECISAO

REsp 1966017 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a causa de aumento prevista no § 1º do art. 158 do Código Penal é compatível com a forma qualificada do § 3º do mesmo artigo, de modo que, apesar de o emprego da arma ter sido considerado meio necessário ao constrangimento e ter ensejado absolvição na seara do Estatuto do Desarmamento para evitar bis in idem, tal circunstância não afasta a aplicação da majorante prevista no § 1º do art. 158 na dosimetria da extorsão qualificada, devendo as penas ser redimensionadas em conformidade (acréscimo de 1/3).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido / Réu: LEANDRO DOMINGOS DO NASCIMENTO; Recorrido / Réu: CAIO CESAR DA SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a causa de aumento prevista no § 1º do art. 158 do Código Penal e redimensionar as penas dos recorridos.
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Compatibilidade De Majorantes, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Extorsão Qualificada Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Compatibilidade De Majorantes Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

LEANDRO DOMINGOS DO NASCIMENTO

Recorrido / Réu

CAIO CESAR DA SILVA BRITO

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre a causa de aumento prevista no § 1º do art. 158 do Código Penal e a qualificadora do § 3º do art. 158 do Código Penal
  2. 2 Aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo na dosimetria da extorsão qualificada
  3. 3 Absorção da conduta de porte/emprego de arma para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a causa de aumento prevista no § 1º do art. 158 do Código Penal é compatível com a forma qualificada do § 3º do mesmo artigo, de modo que, apesar de o emprego da arma ter sido considerado meio necessário ao constrangimento e ter ensejado absolvição na seara do Estatuto do Desarmamento para evitar bis in idem, tal circunstância não afasta a aplicação da majorante prevista no § 1º do art. 158 na dosimetria da extorsão qualificada, devendo as penas ser redimensionadas em conformidade (acréscimo de 1/3).

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a causa de aumento prevista no § 1º do art. 158 do Código Penal e redimensionar as penas dos recorridos.

Orders

  • Reconhecer a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma prevista no § 1º do art. 158 do Código Penal.
  • LEANDRO DOMINGOS DO NASCIMENTO: tornar definitiva a pena de 8 anos de reclusão e pagamento de 13 dias-multa; regime semiaberto (art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal).