REsp 1912700 - ACORDAO

REsp 1912700 - ACORDAO

Havendo evidências concretas de gravidade do delito — prática de extorsão com grave ameaça, restrição prolongada da liberdade da vítima, emprego de arma de fogo e atuação em concurso com outros dois comparsas — mostrou-se justificada a imposição do regime inicial fechado, de modo que não há fundamento apto a infirmar a decisão agravada; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZA MARIA LOPES DE SOUSA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Regime Inicial Fechado, Gravidade Concreta Do Delito, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Restrição Da Liberdade Da Vítima
Penal Extorsão Qualificada Regime Inicial Fechado Gravidade Concreta Do Delito Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Restrição Da Liberdade Da Vítima

Case Brief

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Parties

LUIZA MARIA LOPES DE SOUSA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta do delito
  2. 2 Aplicação dos arts. 33, §§ 1º-3º e art. 59 do Código Penal na fixação do regime inicial
  3. 3 Caracterização da extorsão qualificada (art. 158, §3º c/c art. 244-B da Lei 8.069/90) e sua relação com a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Havendo evidências concretas de gravidade do delito — prática de extorsão com grave ameaça, restrição prolongada da liberdade da vítima, emprego de arma de fogo e atuação em concurso com outros dois comparsas — mostrou-se justificada a imposição do regime inicial fechado, de modo que não há fundamento apto a infirmar a decisão agravada; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus termos