HC 885086 - ACORDAO

HC 885086 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a imposição do regime fechado, baseada na gravidade concreta do crime (uso de arma de fogo, concurso de agentes e manutenção da vítima em cativeiro por aproximadamente 10 horas), não se verificando flagrante ilegalidade nem violação das súmulas invocadas, e não sendo cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante: VITOR LUIZ FARIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Extorsão Qualificada Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf Habeas Corpus +1 more

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Parties

VITOR LUIZ FARIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso com base na gravidade concreta
  3. 3 Aplicação das súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a imposição do regime fechado, baseada na gravidade concreta do crime (uso de arma de fogo, concurso de agentes e manutenção da vítima em cativeiro por aproximadamente 10 horas), não se verificando flagrante ilegalidade nem violação das súmulas invocadas, e não sendo cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus