AREsp 2576566 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas, na parte referente à nulidade da audiência e à alegada violação de dispositivo de lei federal, negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15) e apresentou alegações genéricas quanto à ofensa a lei federal, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o exame da matéria.

Parties
Agravante: MAGBIS MOTA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Pela Turma
Outcome
agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Nulidade Da Audiência De Instrução E Julgamento, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Extorsão Qualificada Nulidade Da Audiência De Instrução E Julgamento Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 284/stf

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Parties

MAGBIS MOTA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 185 do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade da audiência de instrução e julgamento por não autorização de participação do réu foragido
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF a alegações genéricas de ofensa a lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas, na parte referente à nulidade da audiência e à alegada violação de dispositivo de lei federal, negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15) e apresentou alegações genéricas quanto à ofensa a lei federal, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o exame da matéria.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do agravo regimental e, nesta extensão, nego provimento ao agravo regimental.