AREsp 2402450 - ACORDAO

AREsp 2402450 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o embargante não impugnou a decisão de admissibilidade nem indicou precedentes do STJ que demonstrassem desarmonia para afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ, e, tendo o recurso especial não sido admitido, não cabia ao Colegiado analisar o mérito, de modo que os aclaratórios configuraram mera tentativa de reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOSE MANOEL ALMEIDA DA ROCHA LYRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Individualização Da Pena (art. 59 Do Código Penal)
Direito Penal Extorsão Qualificada Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83/stj Individualização Da Pena (art. 59 Do Código Penal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MANOEL ALMEIDA DA ROCHA LYRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência e superação da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de análise do mérito quando o recurso especial não foi admitido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o embargante não impugnou a decisão de admissibilidade nem indicou precedentes do STJ que demonstrassem desarmonia para afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ, e, tendo o recurso especial não sido admitido, não cabia ao Colegiado analisar o mérito, de modo que os aclaratórios configuraram mera tentativa de reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.