REsp 2062895 - DECISAO

REsp 2062895 - DECISAO

Restabeleceu-se a majorante do art. 158, § 1º, do Código Penal porque os depoimentos colhidos em juízo foram suficientes para demonstrar o emprego de arma de fogo na extorsão, sendo desnecessária a apreensão ou perícia do artefato quando há prova testemunhal robusta; em consequência promoveu-se o redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Causa De Aumento De Pena Pelo Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Revaloração De Circunstâncias Fáticas
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Qualificada Causa De Aumento De Pena Pelo Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Revaloração De Circunstâncias Fáticas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 158, § 1º, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de considerar depoimentos suficientes na ausência de apreensão e perícia da arma
  3. 3 Limites da revaloração de fatos pela Corte superior à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a majorante do art. 158, § 1º, do Código Penal porque os depoimentos colhidos em juízo foram suficientes para demonstrar o emprego de arma de fogo na extorsão, sendo desnecessária a apreensão ou perícia do artefato quando há prova testemunhal robusta; em consequência promoveu-se o redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a causa de aumento de pena prevista no art. 158, § 1º, do Código Penal
  • Redimensionar a pena do recorrido para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa