RHC 199421 - DECISAO

RHC 199421 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a fixação do regime inicial fechado e a manutenção da custódia cautelar foram devidamente fundamentadas com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e em elementos concretos do caso (liderança no delito, uso de comparsas, envio de foto de arma e risco às vítimas), estando a decisão em conformidade com a legislação e com a jurisprudência desta Corte, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: HELENO QUEIROZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada; recurso em habeas corpus não provido
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Regime Prisional Inicial, Prisão Preventiva, Fixação Do Regime Com Base Nas Circunstâncias Judiciais, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Qualificada Regime Prisional Inicial Prisão Preventiva Fixação Do Regime Com Base Nas Circunstâncias Judiciais Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

HELENO QUEIROZ RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime prisional inicialmente fechado constitui constrangimento ilegal
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com regimes aberto ou semiaberto
  3. 3 Suficiência da fundamentação judicial frente ao inciso IX do art. 93 da CF/88 e ao art. 315 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a fixação do regime inicial fechado e a manutenção da custódia cautelar foram devidamente fundamentadas com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e em elementos concretos do caso (liderança no delito, uso de comparsas, envio de foto de arma e risco às vítimas), estando a decisão em conformidade com a legislação e com a jurisprudência desta Corte, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso em habeas corpus não provido

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se