AREsp 2269736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, havendo incidência da Súmula 182; argumento genérico de que se trata de questão de direito é insuficiente quando as alegações demandam reavaliação de fatos e não demonstram interpretação incorreta de norma, erro de direito ou vício na valoração da prova pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LUARA CAROLINE ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; manter decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Corrupção De Menores, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Pena Base, Atenuante Da Confissão, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Extorsão Qualificada Corrupção De Menores Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pena Base +2 more

Case Brief

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Parties

LUARA CAROLINE ALMEIDA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de capítulo autônomo da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Se a agravante demonstrou interpretação incorreta de lei ou erro de direito relacionado ao valor jurídico da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, havendo incidência da Súmula 182; argumento genérico de que se trata de questão de direito é insuficiente quando as alegações demandam reavaliação de fatos e não demonstram interpretação incorreta de norma, erro de direito ou vício na valoração da prova pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada proferida pela Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.