AREsp 2753617 - DECISAO

AREsp 2753617 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, adequada e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando com particularidade que a apreciação do recurso especial independe de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não comprovando, por meio de cotejo analítico, a similitude fática e a divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Veronica Cristina Neto Martos de Souza; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Processo Civil Extorsão Qualificada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Veronica Cristina Neto Martos de Souza

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, adequada e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando com particularidade que a apreciação do recurso especial independe de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não comprovando, por meio de cotejo analítico, a similitude fática e a divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se