AREsp 2753617 - DECISAO

AREsp 2753617 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico, suficiente e pormenorizado todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284/STF e 7/STJ e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: Gabriel de Souza Teixeira; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa (alegado)
Penal Processo Penal Extorsão Qualificada Impugnação De Decisão De Inadmissão Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Gabriel de Souza Teixeira

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico, suficiente e pormenorizado todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284/STF e 7/STJ e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se