HC 763371 - ACORDAO

HC 763371 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar matéria de fato e dosimétrica decidida pelo Tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; a extorsão foi consumada no momento do constrangimento (Súmula 96/STJ), a qualificadora e a majorante foram aplicadas conforme prova de concurso de pessoas e emprego de armas, e a fração de aumento de 1/2 foi adotada com fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias (concurso de 3 agentes e uso de 2 armas de fogo e uma faca), nos termos da Súmula 443/STJ.

Parties
Paciente: EVERTON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 96/stj, Súmula 443/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Extorsão Qualificada Tentativa Dosimetria Da Pena Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo Súmula 96/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EVERTON PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento da modalidade tentada em crime formal de extorsão
  3. 3 Compatibilidade entre a qualificadora do art. 158, §3º, e a majorante do art. 158, §1º

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar matéria de fato e dosimétrica decidida pelo Tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; a extorsão foi consumada no momento do constrangimento (Súmula 96/STJ), a qualificadora e a majorante foram aplicadas conforme prova de concurso de pessoas e emprego de armas, e a fração de aumento de 1/2 foi adotada com fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias (concurso de 3 agentes e uso de 2 armas de fogo e uma faca), nos termos da Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido