RHC 192850 - ACORDAO

RHC 192850 - ACORDAO

Por tratar-se de mera reiteração do pedido já apreciado no HC 876.007/SP, que atacava o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o agravo regimental foi considerado prejudicado por ausência de interesse recursal, motivo pelo qual foi desprovido.

Parties
Agravante: MARIVALDO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Pedido De Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Extorsão Qualificada Pedido De Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos

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Parties

MARIVALDO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento da ação penal
  2. 2 Reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido
  3. 3 Prejudicialidade por ausência de interesse recursal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de mera reiteração do pedido já apreciado no HC 876.007/SP, que atacava o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o agravo regimental foi considerado prejudicado por ausência de interesse recursal, motivo pelo qual foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que julgou o recurso prejudicado