HC 992520 - ACORDAO

HC 992520 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração do AREsp n. 2.852.793/SP, no qual a tese relativa ao reconhecimento da participação de menor importância já foi apreciada e rejeitada; assim, mantém‑se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/paciente: NYUTON JUNIOR DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Participação De Menor Importância, Reiteração De Recurso, Indeferimento Liminar, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Qualificada Participação De Menor Importância Reiteração De Recurso Indeferimento Liminar Dosimetria Da Pena

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Parties

NYUTON JUNIOR DA SILVA SOARES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração do AREsp n. 2.852.793/SP
  2. 2 Reconhecimento da participação de menor importância e aplicação do art. 29, §1º do Código Penal
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração do AREsp n. 2.852.793/SP, no qual a tese relativa ao reconhecimento da participação de menor importância já foi apreciada e rejeitada; assim, mantém‑se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ