AREsp 2926310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente as Súmulas 7/STJ e 283/STF, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza o desprovimento e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO VILAÇA JUNIOR; Agravante: LUIS GUSTAVO VILACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Extorsão Qualificada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTONIO VILAÇA JUNIOR

Agravante

LUIS GUSTAVO VILACA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente as Súmulas 7/STJ e 283/STF, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza o desprovimento e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.