AREsp 2921938 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (deficiência de fundamentação, ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 7/STJ), em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, estando a impugnação genérica sujeita à incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EMERSON DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental Com Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Usura, Falsidade Ideológica, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Extorsão Qualificada Usura Falsidade Ideológica Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

EMERSON DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental Com Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia frente a impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (deficiência de fundamentação, ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 7/STJ), em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, estando a impugnação genérica sujeita à incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental desprovido.