HC 1042055 - ACORDAO

HC 1042055 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque há gravidade concreta da conduta e elementos que indicam reiteração delitiva (reincidência e circunstâncias dos fatos), o que justifica a garantia da ordem pública; a alegação de ilicitude decorrente de suposta invasão de domicílio não é apreciável nestes autos, pois a apreensão de cartões e máquinas será investigada em procedimento autônomo, não contaminando a decretação da custódia cautelar.

Parties
Paciente (agravante): DANIEL THEODORO DA SILVA; Co Denunciada: VALDIRENE; Vítima: Paulo Henrique Angelo Bustamante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Prisão Preventiva, Ilicitude De Prova, Invasão De Domicílio, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Penal Processual Penal Extorsão Qualificada Prisão Preventiva Ilicitude De Prova Invasão De Domicílio Reiteração Delitiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

DANIEL THEODORO DA SILVA

Paciente (agravante)

VALDIRENE

Co Denunciada

Paulo Henrique Angelo Bustamante

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Ilicitude da prova por suposta invasão de domicílio
  3. 3 Reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há gravidade concreta da conduta e elementos que indicam reiteração delitiva (reincidência e circunstâncias dos fatos), o que justifica a garantia da ordem pública; a alegação de ilicitude decorrente de suposta invasão de domicílio não é apreciável nestes autos, pois a apreensão de cartões e máquinas será investigada em procedimento autônomo, não contaminando a decretação da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada em primeiro grau