HC 651697 - DECISAO

HC 651697 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível, uma vez que a tese de ausência de interesse recursal do Ministério Público não foi discutida nem decidida no acórdão recorrido (risco de supressão de instância) e a discussão sobre a atipicidade da extorsão exigiria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON JULIO DA COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus manifestamente inadmissível; liminar indeferida.
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Roubo Majorado, Concurso Formal E Material, Interesse Recursal, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Extorsão Qualificada Roubo Majorado Concurso Formal E Material Interesse Recursal Supressão De Instância Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ROBSON JULIO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de concurso formal em apelação acusatória sem interesse recursal do Ministério Público
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus para discutir atipicidade da conduta por ausência de constrangimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível, uma vez que a tese de ausência de interesse recursal do Ministério Público não foi discutida nem decidida no acórdão recorrido (risco de supressão de instância) e a discussão sobre a atipicidade da extorsão exigiria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus manifestamente inadmissível; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.