HC 713163 - DECISAO

HC 713163 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio com prazo ainda pendente e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a revisão das alegações de desclassificação, participação e dosimetria exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via do habeas corpus, sendo adequadas e suficientemente fundamentadas as decisões das instâncias ordinárias quanto à autoria, materialidade, animus necandi, aplicação da majorante do §1º do art.158 e à redução pela tentativa.

Parties
Paciente: PATRICIA; Paciente: GISLENE; Paciente: THALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Dosimetria, Tentativa, Participação De Menor Importância, Recurso Substitutivo, Aplicação De Majorantes
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Qualificada Dosimetria Tentativa Participação De Menor Importância Recurso Substitutivo Aplicação De Majorantes

Case Brief

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Parties

PATRICIA

Paciente

GISLENE

Paciente

THALIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime
  3. 3 Apreciação da participação de Thalia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio com prazo ainda pendente e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a revisão das alegações de desclassificação, participação e dosimetria exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via do habeas corpus, sendo adequadas e suficientemente fundamentadas as decisões das instâncias ordinárias quanto à autoria, materialidade, animus necandi, aplicação da majorante do §1º do art.158 e à redução pela tentativa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.