HC 1100426 - DECISAO

HC 1100426 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ausência da prova pré-constituída indispensável (como a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que inviabilizou a verificação da verossimilhança das alegações; cabe à defesa instruir o habeas corpus no ato da impetração, sob pena de inadmissão.

Parties
Paciente: CAMILA FRANCIS DA SILVA; Paciente: WASHINGTON HENRIQUE DOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5022411-79.2025.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Estelionato, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Inadmissão Por Falta De Instrução
Processual Penal Habeas Corpus Extorsão Qualificada Estelionato Associação Criminosa Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Inadmissão Por Falta De Instrução

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Parties

CAMILA FRANCIS DA SILVA

Paciente

WASHINGTON HENRIQUE DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5022411-79.2025.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída no ato da impetração
  3. 3 Verificação da verossimilhança das alegações inviabilizada pela falta de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ausência da prova pré-constituída indispensável (como a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que inviabilizou a verificação da verossimilhança das alegações; cabe à defesa instruir o habeas corpus no ato da impetração, sob pena de inadmissão.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.