HC 945970 - DECISAO

HC 945970 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade: a oitiva da vítima foi realizada como complementação de declaração escrita anteriormente prestada, não caracterizando supressão de instância, e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas...

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Parties
Paciente: RENAN GREGORY PARTIKA PESSIN ALVES; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Extorsão Qualificada (art. 158, §1º Do Código Penal), Oitiva Da Vítima, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telemático
Direito Penal Processo Penal Extorsão Qualificada (art. 158, §1º Do Código Penal) Oitiva Da Vítima Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telemático

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Parties

RENAN GREGORY PARTIKA PESSIN ALVES

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do duplo grau de jurisdição pela apreciação de depoimento da vítima em grau de recurso sem prévia análise do juízo singular
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Se a oitiva da vítima realizada em juízo configurou supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade: a oitiva da vítima foi realizada como complementação de declaração escrita anteriormente prestada, não caracterizando supressão de instância, e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.