AREsp 3047293 - DECISAO

AREsp 3047293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (valoração das provas e reclassificação do tipo penal), procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se constatou negativa de prestação jurisdicional no acórdão que rejeitou os embargos de declaração, pois aquele se manifestou de forma suficiente e fundamentada.

Parties
Agravante: RAFAEL FERREIRA BORGES DE SOUZA; Corré: Victória Alves Caetano Tostes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão Qualificada (arts. 158, §§ 1º E 3º Cp), Ameaça (art. 147 Cp), Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp), Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14 Da Lei N. 10.826/2003), Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Extorsão Qualificada (arts. 158, §§ 1º E 3º Cp) Ameaça (art. 147 Cp) Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp) Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14 Da Lei N. 10.826/2003) Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp) Súmula 7/stj +3 more

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Parties

RAFAEL FERREIRA BORGES DE SOUZA

Agravante

Victória Alves Caetano Tostes

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão que rejeitou embargos de declaração (arts. 315, § 2º, IV e VI, e 619 do CPP)
  2. 2 Pedido de reclassificação do crime de extorsão para art. 345 do CP (exercício arbitrário das próprias razões) em razão de dívida alegadamente legítima
  3. 3 Alegação de insuficiência probatória e atipicidade quanto ao porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (valoração das provas e reclassificação do tipo penal), procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se constatou negativa de prestação jurisdicional no acórdão que rejeitou os embargos de declaração, pois aquele se manifestou de forma suficiente e fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.