AREsp 2990738 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: este reconheceu que, havendo prisão em flagrante por tráfico de drogas, a fundamentação sucinta basta para autorizar a extração de dados do celular, e os embargos visavam apenas o reexame do mérito.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES MARTINS; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Extração De Dados De Celular, Fundamentação Sucinta, Flagrante Por Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Extração De Dados De Celular Fundamentação Sucinta Flagrante Por Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES MARTINS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão que justifique embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade de fundamentação sucinta para autorização judicial de extração de dados de celular em caso de prisão em flagrante por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: este reconheceu que, havendo prisão em flagrante por tráfico de drogas, a fundamentação sucinta basta para autorizar a extração de dados do celular, e os embargos visavam apenas o reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.