EREsp 1592779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia submetida ao recurso especial versava sobre critérios jurídicos aplicáveis para assegurar a reparação integral do dano, não implicando reexame de prova (Súmula 7/STJ), e porque a orientação da Segunda Turma é pela indenização abrangendo a totalidade do minério extraído, a ser apurada em liquidação de sentença, afastando-se a dedução de gastos operacionais para evitar que o infrator se beneficie de sua própria torpeza.

Parties
Agravante: Minérios Pagnan Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Extração Mineral Irregular, Reparação Integral Do Dano, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Indenização, Dedução De Despesas Operacionais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Extração Mineral Irregular Reparação Integral Do Dano Súmula 7/stj Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

Minérios Pagnan Ltda. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  2. 2 Critérios jurídicos para cálculo da indenização por extração mineral irregular
  3. 3 Possibilidade de liquidação de sentença para apuração do valor de mercado do minério

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia submetida ao recurso especial versava sobre critérios jurídicos aplicáveis para assegurar a reparação integral do dano, não implicando reexame de prova (Súmula 7/STJ), e porque a orientação da Segunda Turma é pela indenização abrangendo a totalidade do minério extraído, a ser apurada em liquidação de sentença, afastando-se a dedução de gastos operacionais para evitar que o infrator se beneficie de sua própria torpeza.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de que a indenização seja calculada com base na totalidade do minério irregularmente extraído, considerando-se o valor de mercado do bem à época da extração, a ser apurado em liquidação de sentença