AREsp 2657551 - DECISAO

AREsp 2657551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; rejeitou-se a alegação de violação do art. 1.022 do NCPC por entender que o Tribunal Estadual apenas cumpriu a determinação do STJ ao suprir omissões relevantes; contudo, reconheceu-se que, com a extinção do contrato subjacente e a consequente perda da garantia fiduciária sobre recebíveis, não subsiste a extraconcursalidade além do valor efetivamente garantido, de modo que eventual saldo remanescente deve ser reclassificado como crédito quirografário; por isso deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a reclassificação do crédito e fixaram-se honorários advocatícios na forma explicitada na decisão.

Parties
Agravante: PRODUMAN ENGENHARIA S/A, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Extraconcursalidade, Alienação Fiduciária De Recebíveis, Impugnação De Crédito, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Ncpc), Honorários Advocatícios
Civil Empresarial Recuperação Judicial Extraconcursalidade Alienação Fiduciária De Recebíveis Impugnação De Crédito Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Ncpc) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PRODUMAN ENGENHARIA S/A, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC por contradição entre julgados
  2. 2 Aplicação do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 e limites da extraconcursalidade
  3. 3 Reclassificação de eventual saldo devedor como crédito quirografário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; rejeitou-se a alegação de violação do art. 1.022 do NCPC por entender que o Tribunal Estadual apenas cumpriu a determinação do STJ ao suprir omissões relevantes; contudo, reconheceu-se que, com a extinção do contrato subjacente e a consequente perda da garantia fiduciária sobre recebíveis, não subsiste a extraconcursalidade além do valor efetivamente garantido, de modo que eventual saldo remanescente deve ser reclassificado como crédito quirografário; por isso deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a reclassificação do crédito e fixaram-se honorários advocatícios na forma explicitada na decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial