REsp 2215512 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial originário não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e porque a desclassificação pretendida exigiria reexame de circunstâncias fático‑probatórias, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de os arts. 265 e 266 do CPM serem norma especial em relação ao art. 303, § 3º, prevalecendo na tipificação.

Parties
Agravante: FABIO LUIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Extravio Culposo De Armamento, Peculato Culposo, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Especialidade, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Militar Extravio Culposo De Armamento Peculato Culposo Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Especialidade Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

FABIO LUIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 É possível desclassificar extravio culposo de armamento para peculato culposo sem reexame de provas?
  2. 2 Há divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento do recurso especial?
  3. 3 A ausência de cotejo analítico inviabiliza o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial originário não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e porque a desclassificação pretendida exigiria reexame de circunstâncias fático‑probatórias, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de os arts. 265 e 266 do CPM serem norma especial em relação ao art. 303, § 3º, prevalecendo na tipificação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial