REsp 2143715 - DECISAO

REsp 2143715 - DECISAO

Provimento do agravo para determinar sua conversão em recurso especial, permitindo o regular processamento do recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento no momento processual oportuno.

Parties
Agravante/recorrente: DEUTSCHE LUFTHANSA AG (DEUTSCHE); Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial Para Recurso Especial (provimento Do Agravo)
Outcome
Provimento do agravo para determinar a conversão em recurso especial
Legal Topics
Extravio De Bagagem, Dano Moral, Convenção De Montreal, Tarifação Da Convenção De Varsóvia
Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Internacional Direito Civil Processual Extravio De Bagagem Dano Moral Convenção De Montreal Tarifação Da Convenção De Varsóvia

Case Brief

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Parties

DEUTSCHE LUFTHANSA AG (DEUTSCHE)

Agravante/recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial Para Recurso Especial (provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de dano moral por extravio de bagagem em voo internacional
  2. 2 Aplicação da Convenção de Montreal aos danos materiais
  3. 3 Incidência da tarifação prevista na Convenção de Varsóvia vs. interpretação do RE 636.331/RJ

Ratio Decidendi

Provimento do agravo para determinar sua conversão em recurso especial, permitindo o regular processamento do recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento no momento processual oportuno.

Court Disposition

Provimento do agravo para determinar a conversão em recurso especial

Orders

  • Publicar-se
  • Intimar-se as partes