REsp 1937541 - DECISAO

REsp 1937541 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art. 77 da Lei 8.112/1990 exige 12 meses de efetivo exercício apenas para o primeiro período aquisitivo; uma vez cumprido esse requisito, o servidor pode gozar o primeiro período e antecipar o segundo, mesmo que ambos tenham usufruto no mesmo ano civil. Assim, não há afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem violação ao princípio da igualdade, e a jurisprudência do STJ suporta essa interpretação; portanto, o recurso especial da União foi negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Férias, Servidor Público Federal, Período Aquisitivo, Prescrição, Princípio Da Igualdade, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Férias Servidor Público Federal Período Aquisitivo Prescrição Princípio Da Igualdade Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil
  2. 2 Interpretação do art. 77 da Lei 8.112/1990 quanto à exigência de 12 meses
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 77 da Lei 8.112/1990 exige 12 meses de efetivo exercício apenas para o primeiro período aquisitivo; uma vez cumprido esse requisito, o servidor pode gozar o primeiro período e antecipar o segundo, mesmo que ambos tenham usufruto no mesmo ano civil. Assim, não há afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem violação ao princípio da igualdade, e a jurisprudência do STJ suporta essa interpretação; portanto, o recurso especial da União foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.