REsp 1944672 - DECISAO

REsp 1944672 - DECISAO

O art. 77 da Lei 8.112/1990 exige 12 meses de exercício apenas para o primeiro período aquisitivo; inexistindo proibição normativa ao gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil uma vez cumprido o primeiro período aquisitivo, e estando ausente decisão administrativa fundamentada que demonstre prejuízos do afastamento, nega-se provimento ao recurso especial da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial da UNIÃO a que se nega provimento
Legal Topics
Férias, Servidor Público, Art. 77 Da Lei 8.112/1990, Gozo De Dois Períodos De Férias No Mesmo Ano
Administrativo Processual Civil Férias Servidor Público Art. 77 Da Lei 8.112/1990 Gozo De Dois Períodos De Férias No Mesmo Ano

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Parties

UNIÃO

Recorrente

servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil por servidor público federal
  2. 2 Alcance do requisito de 12 meses de exercício previsto no art. 77, §1º, da Lei 8.112/1990
  3. 3 Dever de fundamentação da Administração para vedar fruição de férias

Ratio Decidendi

O art. 77 da Lei 8.112/1990 exige 12 meses de exercício apenas para o primeiro período aquisitivo; inexistindo proibição normativa ao gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil uma vez cumprido o primeiro período aquisitivo, e estando ausente decisão administrativa fundamentada que demonstre prejuízos do afastamento, nega-se provimento ao recurso especial da União.

Court Disposition

Recurso especial da UNIÃO a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela União.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015.