REsp 1927683 - ACORDAO

REsp 1927683 - ACORDAO

A exigência de 12 meses de efetivo exercício prevista no art. 77 da Lei 8.112/1990 limita-se ao primeiro período aquisitivo; uma vez cumprido esse interstício, não há vedação legal para que o servidor usufrua férias relativas a período aquisitivo em curso, inclusive podendo haver gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, salvo necessidade do serviço devidamente comprovada pela Administração.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor/requerente: Servidor Público Federal (Autor / Requerente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.
Legal Topics
Férias, Servidor Público, Art. 77 Da Lei 8.112/1990, Gozo De Dois Períodos De Férias No Mesmo Ano Civil
Administrativo Processual Civil Férias Servidor Público Art. 77 Da Lei 8.112/1990 Gozo De Dois Períodos De Férias No Mesmo Ano Civil

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Parties

UNIÃO

Agravante

Servidor Público Federal (Autor / Requerente)

Autor/requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito de 12 meses de efetivo exercício previsto no art. 77 da Lei 8.112/1990 aos períodos aquisitivos subsequentes
  2. 2 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil por servidor público federal

Ratio Decidendi

A exigência de 12 meses de efetivo exercício prevista no art. 77 da Lei 8.112/1990 limita-se ao primeiro período aquisitivo; uma vez cumprido esse interstício, não há vedação legal para que o servidor usufrua férias relativas a período aquisitivo em curso, inclusive podendo haver gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, salvo necessidade do serviço devidamente comprovada pela Administração.

Court Disposition

Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.